Diz respeito aos instrumentos disponíveis pelo governo para a arrecadação de impostos e contribuições, e o controle de suas despesas. Ela também é utilizada para estimular ou inibir os gastos do setor privado.
Assim, se o objetivo é reduzir a taxa de inflação, as medidas fiscais empregadas são a redução dos gastos da coletividade ou o aumento da carga tributária, o que inibe o consumo. Porém, se a meta é o crescimento do emprego, aumentam-se os gastos públicos e diminuem-se os tributos, elevando assim a demanda. Se o objetivo a atingir é a melhor distribuição da renda, então os recursos utilizados devem se dar em benefício dos menos favorecidos. O governo passa, então, a gastar em regiões mais atrasadas, impor impostos progressivos, ou seja, quanto maior o nível de renda, maior a proporção paga do imposto em relação à renda, etc.
O Princípio da Anterioridade rege que a execução de uma medida só pode ocorrer a partir do ano seguinte ao de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Segundo este princípio constitucional, a que toda política tributária deve obedecer, é proibido que as autoridades públicas cobrem impostos ou contribuições no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada.
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